A Lei Nº 14151, de 12/05/2021 foi publicada no Diário Oficial da União em 13/05/2021 e estabelece que durante a emergência de saúde pública de importância nacional
Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal.
Aprovada em julho, a Reforma Trabalhista entrou em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, trazendo várias mudanças na legislação, conforme seguem abaixo:
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